Juiz anula resoluções do CNRM sobre registro de especialista

A administração pública não pode proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente amparada em determinada lei que lhe faculte esse poder.
Juiz entendeu que o CNRM extrapolou sua competência ao criar novas regras para concessão de registro de especialista
Reprodu…
Source: Conjur