Fato de réu ter outros processos não afasta tráfico privilegiado

Inquéritos e processos em curso não podem justificar o aumento da dosimetria da pena, sob risco de violação ao princípio da não culpabilidade. Diante disso, também não valem como fundamento para afastar a minorante de tráfico privilegiado. 
Existência de outros processos contra o réu não afa…
Source: Conjur