Leite e Teixeira: Gestão do poder informacional no processo penal

Continuação da parte 1
Na parte 1, constatamos insuportável quadro de divergência jurisprudencial gerado por lacuna legislativa. Convém, agora, determinar orientações válidas de lege lata, que incorporem o racional subjacente às decisões tomadas pelo STF e pelo STJ. Parece-nos possível disting…
Source: Conjur