Copropriedade anterior impede direito real de habitação, diz STJ

A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação quando houver titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória.
Divulgação/STJMinistro Bellizze negou recurso de companheira de falecido seguindo entendimento da 2ª Seção do STJ
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Source: Conjur