Já há algum tempo, tem sido notícia uma figura nominada por watchdog — “cão de guarda” —, nomeada pelo juiz no âmbito dos processos de recuperação judicial de empresas. Apesar de não ser tão recente, o tema rompeu a barreira das publicações especializadas a partir das manchetes envolvendo recup… Source: Conjur
O juiz deve aplicar a lei vigente no momento da sentença. Assim, não é permitida, nos processos pendentes de sentença, condenação por um ato que não é mais tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), após sua drástica alteração promovida em 2021. TJ-DF rejeitou aplicar … Source: Conjur
A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável. Em se tratando de hipoteca, o oferecimento do bem em garantia não afasta tal proteção. FreepikFamília produz café no local como forma de sustento Dessa forma, a 16ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de… Source: Conjur
Este artigo tem como objetivo trazer parâmetros jurídicos acerca da viabilidade da implementação de uma cozinha no refeitório das empresas, destinada a prover refeições aos funcionários. Neste contexto, é essencial salientar que a instalação de uma cozinha no ambiente empresarial implica em quest… Source: Conjur
Em razão da relevância pública da função, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou inconstitucional dispositivo da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994, na redação dada pela Lei 10.506/2002) que exige apenas prova de títulos nos concursos de remoção em atividade notarial e de … Source: Conjur