Não cabe penhora de pequena propriedade rural dada em hipoteca

A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável. Em se tratando de hipoteca, o oferecimento do bem em garantia não afasta tal proteção.
FreepikFamília produz café no local
como forma de sustento
Dessa forma, a 16ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de…
Source: Conjur