Autorização da vítima afasta crime de violação de medida protetiva

O consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pela lei que prevê crime no descumprimento da medida protetiva de urgência. Nesse caso, a conduta será atípica e a condenação, inviável.
Vítima autorizou agressor a se aproximar, ap…
Source: Conjur