STF valida resolução do CNMP sobre interceptações telefônicas

O Conselho Nacional do Ministério Público pode estabelecer, por meio de resolução, cautelas procedimentais para proteção de dados sigilosos e garantia da efetividade dos elementos de prova colhidos via interceptação telefônica. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou…
Source: Conjur