Contribuição previdenciária não incide em contrato de menor aprendiz

O contrato de aprendizagem não possui caráter empregatício e, como consequência, não há a incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração recebida. O entendimento é do juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo. 
Decisão tem como base entendimento do…
Source: Conjur