Christian Corsetti: Tudo como dantes, quartel-general em Abrantes

A Lei nº 13.964/19 introduziu significativas mudanças no Código de Processo Penal, mas as mais importantes, sem dúvida, são as que dizem respeito à figura do juiz das garantias, previstas nos artigos 3º-A a 3.º-F.
O instituto do juiz das garantias representa um avanço significativo para o sist…
Source: Conjur