Este texto questiona a omissão da lei processual em assegurar, à parte vencedora em primeira instância, a oportunidade de sustentar oralmente no julgamento da remessa necessária da sentença proferida “contra a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e suas respectivas autarquias e fu… Source: Conjur
O crime de associação para o tráfico de drogas é caracterizado quando existe dolo de associar com estabilidade e permanência. A reunião de duas pessoas ou mais sem propósito associativo não pode ser enquadrada neste tipo penal. Mera reunião de duas ou mais pessoas não comprova crime de asso… Source: Conjur
Em maio de 2023 o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, integrante da 5ª turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em decisão monocrática (AREsp nº 2.257.960/MG), reconheceu como lícita a prova obtida por meio do espelhamento via Whatsapp Web. A decisão se funda no fato que tal tipo de ativi… Source: Conjur
A Constituição brasileira, em seus artigos 6º, 208 e 227, garante direitos sociais à educação, o acesso aos níveis superiores e elevados de ensino e atribui ao Estado (além da sociedade e da família) o dever jurídico prioritário para assegurar esses direitos. UERJ terá de matricular aluna q… Source: Conjur
A aprovação da reforma da tributação do consumo (PEC 45/19) na Câmara dos Deputados, na madrugada de 6 para 7 de julho, trouxe uma grande reação no debate público, tanto com avaliações amplamente positivas acerca dos potenciais impactos econômicos como também com críticas e preocupações com relaç… Source: Conjur
Se apresentar para trabalhar embriagado — sobretudo quando o profissional atua na função de motorista — representa perigo à vida e à saúde de terceiros e autoriza a demissão por justa causa, com amparo no artigo 482, “f” e “h”, da CLT. Empresa demitiu por justa causa motorista que não passou… Source: Conjur
Se a propriedade é baseada em título reconhecido como nulo, não incide o imposto territorial rural (ITR), pois o fato gerador é inexistente. Isso vale para casos em que sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Ministro Benedito Gonçalves, relator do caso … Source: Conjur
Uma dívida não pode ser objeto de compensação caso sua prescrição tenha ocorrido antes da coexistência com aquela que deveria ser compensada. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a compensação de uma dívida de um banco. Ministra Nancy Andrighi, relatora do casoLucas Pricke… Source: Conjur
Entre 2 e 29 de julho, período de recesso em que analisaria apenas casos de urgência comprovada, o Superior Tribunal de Justiça recebeu 10.996 processos. Ao todo, os ministros responsáveis pelo plantão proferiram 9.308 decisões, entre julgamentos terminativos, liminares e despachos. Ministra… Source: Conjur
A impugnação do valor da causa, cognominada pelo Código de Processo Civil de 2015 como “incorreção do valor da causa,” tem natureza jurídica de incidente processual, cuja previsão está no artigo 337 CPC [1]. Seu objetivo é permitir ao réu que questione o valor atribuído pelo autor à causa, ant… Source: Conjur