A Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023, inseriu o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. A inclusão dessas infrações era esperada, já que são atos que atentam contra a dignidade humana e vêm sendo combat… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou, por meio de liminar, o desentranhamento de uma prova de vídeo — e de todo o conjunto probatório formulado a partir desta — da ação penal que envolve uma ex-subprefeita do bairro paulistano da Lapa, presa em setembro passado por suspe… Source: Conjur
Novos ventos, de fato, parecem atingir o estado de São Paulo. E que assim o seja. No âmbito fiscal duas recentes medidas sinalizam a melhora da relação entre o Fisco e os contribuintes paulistas. A primeira delas decorre do Decreto nº 67.853/23 que acaba de ser editado para regulamentar a p… Source: Conjur
As divergências entre os juízes dos EUA sobre o direito das empresas de tecnologia de executar suas políticas de uso em suas plataformas de mídia social — como as de bloquear desinformação e discurso de ódio — começa com o uso do verbo: para os juízes do Tribunal Federal de Recursos da 11ª Regiã… Source:…
O mercado de capitais é um importante propulsor da economia e eficiente canalizador de recursos da poupança da sociedade, muitas vezes represados em aplicações de nenhum ou baixo rendimento. Ele proporciona o direcionamento do capital ocioso para investimentos em empresas de diversos setores, obj… Source: Conjur
Marcado pelo crescente controle no fluxo de dados e pela regulação do ambiente virtual por parte dos países, o fenômeno da fragmentação da internet é uma tendência global que preocupa os especialistas, afirma o professor Victor Oliveira Fernandes. Internet mitiga a relação entre poder e terr… Source: Conjur
Após o julgamento do Tema n° 69, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), no qual ficou pacificado que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, a Receita Federal tentou relativizar, de diversas formas, o impacto econômico que a tese tributária causou. Uma das tentativas de relativiz… Source: Conjur
A política do chamamento público para o programa Mais Médicos busca ordenar e integrar a formação dos recursos humanos ao Sistema Único de Saúde (SUS), sem aniquilar a livre iniciativa. Os agentes privados ainda podem atuar no mercado, mas a instalação dos cursos fica condicionada à necessidade s… Source: Conjur
Considerando os estudos e debates que estão sendo travados nos grupos de trabalho criados na esteira do Decreto Federal nº 11.513/2023, com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades po… Source: Conjur
A Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) promove, durante os dias 15, 16 e 17 de agosto, o VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, cujo tema central será “Segurança Jurídica, Litigiosidade e Competitividade”. O evento, que ocorrerá no formato híbrido, ser… Source: Conjur