A decretação de falência só pode ser tomada se não houver chance de preservação da companhia, já que resguardar a importante função social das empresas na sociedade é função primeira da recuperação judicial. Ministro Humberto Martins suspendeu decisão do TJ-SP que decretou falência da const… Source: Conjur
A possibilidade de planos de saúde usarem os pareceres de juntas médicas para orientar a recusa de cirurgias plásticas de caráter reparador em pacientes que se submeteram a operações bariátricas levantou discussão e dúvidas em julgamento do Superior Tribunal de Justiça. Na manhã desta quarta-f… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso será o próximo presidente do Supremo Tribunal Federal, e Luiz Edson Fachin será vice-presidente. A sucessão foi confirmada nesta quarta-feira (9/8) em uma votação simbólica, já que é tradição entre os ministros eleger os colegas mais antigos da Corte que ainda não … Source: Conjur
No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 910, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais (e deu interpretação conforme a Constituição) a alguns dispositivos do Decreto nº 4.074/2002 modificado pelo Decreto nº 10.833/2021, que regulamentava a Lei dos… Source: Conjur
Conforme o artigo 216 da Constituição, o tombamento não é a única forma de proteção do patrimônio cultural. Assim, o uso de Ação Civil Pública para a preservação de construções de valor histórico não é condicionado à existência de tombamento. Para isso, é suficiente que o bem tenha os atributos q… Source: Conjur
Nos dias 30 e 31 de agosto, a Corregedoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoverá Seminário de Fiscalização Correcional da Regulação Pública e o professor doutor Edvaldo Nilo será um dos palestrantes. O Professor abordará o tema: “Conflitos de interesses na função de re… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou a prisão preventiva de Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal. Silvinei Vasques ordenou operações durante o segundo turno das eleições de 2022; segundo PF, objetivo era dificultar votos de eleitores pró… Source: Conjur
A comunicação eletrônica dos atos processuais, prevista pelo Código de Processo Civil, não permite que sua realização seja feita por meio das redes sociais. O juiz deve se restringir aos meios de citação e intimação expressamente listados na legislação. Devedor que não é encontrado pela Just… Source: Conjur
“STJD determina suspensão de jogadores por suposta manipulação de resultados” [1] é a notícia mais recente no meio jurídico e esportivo referente ao processo acerca das supostas manipulações de resultados em jogos de futebol e que no âmbito criminal tem como autor da ação penal o Ministério Públi… Source: Conjur
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo coletivo assinado pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste (FITTRN), durante a pandemia da covid-19, sem aprovação da assembleia da categoria. Ministro… Source: Conjur