Considerando o sistema processual penal, que, no Brasil, privilegia as condenações e a aniquilação dos sonhos, sem abordar a questão realista e fática de cada caso concreto, vemos inúmeros casos em que várias pessoas, mulheres, homens, mães, crianças e trabalhadores, são levados à prisão, sem emb… Source: Conjur
A medida alternativa à prisão deve ser usada quando for cabível a preventiva, mas, devido à proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso no STJEmerson Leal/STJ Com esse entendimento, o… Source: Conjur
A Comissão Especial de Saneamento do Conselho Federal da OAB promoverá, nesta quinta-feira (10/8), às 18h, um debate virtual sobre os novos decretos de saneamento básico, pela perspectiva do prestador de serviços. Divulgação/OAB Nacional O evento contará com palestras de Marcus Vinícius… Source: Conjur
A culpa concorrente não exclui o dever do fornecedor em indenizar o consumidor por eventuais danos materiais. Isso só ocorre nos casos de culpa exclusiva. Assim, o 4º Juizado Especial Cível de Aracaju condenou um banco a restituir cerca de R$ 14,5 mil a uma cliente vítima de golpe pelo WhatsApp. … Source: Conjur
Quando o assunto é a redução das penalidades contratuais à luz do artigo 413 do Código Civil, o contraditório vem cada vez mais sendo ignorado, apesar da valorização conferida a esse princípio pelo Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, não raras vezes, os tribunais fazem uso da prerr… Source: Conjur
Ante a comprovação efetiva da real necessidade do exame indispensável para garantir o diagnóstico e o controle da evolução de doença grave indicado pelo médico especialista, a seguradora/operadora deve custeá-lo em respeito ao direito à saúde da paciente e à função social do contrato. Freepi… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, nesta terça-feira (8/8), uma proposta de resolução que proíbe os membros do MP de apresentar manifestações contrárias a pedidos de habilitação de pretendentes e de adoção de crianças somente porque os pais ou as mães são homossexuais … Source: Conjur
A denúncia anônima só é base válida à investigação e à persecução criminal quando precedida por diligências para averiguar os fatos noticiados. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma condenação por tráfico de drogas. Ministro André Mendonça,… Source: Conjur
A Lei 14.112/2020 e a jurisprudência dos tribunais criaram um ambiente favorável à cessão de crédito e à obtenção de liquidez por parte da empresa em processo de recuperação judicial, afirma o advogado André Montuori. Lei dá segurança jurídica às instituições financeiras no âmbito da RJ, dis… Source: Conjur
O debate quanto à forma e eficácia da chamada prova por reconhecimento não é novo e ganhou novos contornos em data recente em face de dissidência que se estabeleceu entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. O reconhecimento, como salienta Frederico Marques [1], “pode f… Source: Conjur