Enquanto aguardamos o Senado receber e votar a Emenda Constitucional que trata da reforma tributária (PEC nº 45/2019), já aprovada na Câmara, vemos publicada no Diário Oficial da União, do dia 1/8/2023, a Lei Complementar nº199/2023, que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Ace… Source: Conjur
Nos Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida, o impedimento do ministro do Supremo Tribunal Federal se restringe à etapa da votação referente ao caso concreto — ou seja, não se aplica à votação da tese constitucional (o que inclui os debates e as sessões correspondentes), pois n… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o menor sob guarda judicial do titular de um plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo na condição de dependente natural, e não de agregado. FreepikSTJ já te… Source: Conjur
As inovações trazidas pela Lei 14.112 deram os instrumentos normativos necessários para que produtores rurais em dificuldades e instituições financeiras possam se submeter ao processo de recuperação judicial com segurança, afirma o advogado Marco Aurélio Mestre Medeiros. Agronegócio vê cresc… Source: Conjur
A legaltech Jusbrasil lançou, na última sexta-feira (11/8), em seu canal no YouTube, o primeiro vídeo de uma série que busca orientar usuários da sua ferramenta de pesquisas jurídicas a encontrar melhores resultados de jurisprudência, legislação, doutrina e outros documentos. Ferramenta perm… Source: Conjur
O uso de inteligência artificial é realidade na sociedade contemporânea e repercute no setor cultural. Com cada vez mais frequência, percebe-se a presença de tecnologias de IA em diversas modalidades artísticas. Os maiores desafios encontram-se na possibilidade de realocação dos atores da economi… Source: Conjur
Considerando que foram esgotadas todas as tentativas de executar os bens de uma empresa, a juíza Patrícia Esteves da Silva, da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou a inclusão de dois sócios em processo de execução trabalhista. Juíza incluiu dois acionistas de empresa S/A em process… Source: Conjur
Este artigo aborda a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4233 (ADI 4.233) que questiona a constitucionalidade do artigo 2º, incisos I e II, da Lei nº 11.470/2009 [1], e do artigo 24 e anexo V, da Lei nº 8.210/2002 [2], ambas do estado da Bahia. O cerne da ação está relacionado ao critério de… Source: Conjur
Foi lançado neste mês o livro A Lei de Lavagem de Capitais segundo a jurisprudência dos tribunais superiores (Editora Lumen Juris). A obra é de autoria do juiz federal e especialista em inteligência financeira Jorge Gustavo Costa e do advogado criminalista João Victor Assunção. O livro expõe, … Source: Conjur
Os processos de insolvência são naturalmente complexos. Seja pelo grande número de partes interessadas, seja pelas diversas etapas processuais existentes, as quais demandam não apenas decisões como também intenso trabalho dos cartórios judiciais. Para enfrentamento dessas dificuldades, verifica-s… Source: Conjur