Embora a análise detalhada dos elementos probatórios em um julgamento no Tribunal do Júri seja feita somente na corte, diante dos jurados, não é possível admitir, em um Estado democrático de Direito, a pronúncia do réu baseada apenas em testemunho indireto, o chamado “ouvi dizer”. Testemunho… Source: Conjur
A imposição de multa aos advogados públicos por ato atentatório à dignidade da Justiça já foi afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há 20 anos. Mais recentemente, tal proibição também foi incluída no Código de Processo Civil de 2015. Luís Roberto Barroso, relator do casoCa… Source: Conjur
Uma das expectativas da reforma tributária é o “fim” da guerra fiscal, tanto para estados ou municípios, que fez com que empresas se instalem em locais distantes dos polos de consumo, por conta da política de benefícios e incentivos fiscais para melhoria dos resultados do negócio. Já aprovada … Source: Conjur
Ocorre nesta sexta-feira (18/8), no Campus Vergueiro da Uninove, em São Paulo, o congresso “20 anos do Código Civil: Avanços e Desafios”. O evento é uma homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, que morreu em abril deste ano. O congresso tem a coordenaç… Source: Conjur
Quando há a substituição do polo passivo, o autor tem de reembolsar eventuais despesas processuais da pessoa apontada indevidamente como ré e pagar ao advogado dela os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juiz. Porém, o valor do contrato firmado com o procurador para apresentação da defesa nã… Source: Conjur
O limite de 60 dias para a prisão civil do devedor de alimentos, estabelecido pelo artigo 19 da Lei de Alimentos, de 1968, foi revogado tacitamente (ou seja, tornou-se incompatível com as novas regras) pelo parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil de 2015, que fala em prazo máximo d… Source: Conjur
Empresas públicas ou privadas que prestam serviço público são responsáveis pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Coelba se negou a trocar titularidade de serviço de luz por débito de antigo locatário Reprodução Assim, com base no disposto no artigo 37, § 6º da Constituiçã… Source: Conjur
Desde 27 de janeiro 2020, está em vigor o comando previsto no artigo 58 na Lei Federal nº 13.146/2015, a qual é chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), que determina que os novos empreendimentos imobiliários residenciais sejam p… Source: Conjur
Devido ao uso indevido e criminoso da estrutura da Polícia Militar do Distrito Federal com objetivo de romper a ordem democrática, por meio da tomada violenta dos prédios dos Três Poderes em Brasília no dia 8 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou, nesta… Source: Conjur
Única alternativa para alunos e professores durante a crise da Covid, os cursos de ensino a distância ganharam novo peso no sistema educacional e agora demandam regras atualizadas, sobretudo em relação aos métodos de avaliação da modalidade, afirma o advogado André Lemos Jorge. Para Lemos Jo… Source: Conjur