Devido à apresentação de termo de emancipação e declaração de conclusão do ensino médio, a 3ª Vara Cível de Formosa (GO) determinou, em liminar, no último dia 22/8, que a Universidade de Rio Verde (UniRV) corrija as redações feitas por um candidato que prestou vestibular enquanto cursava o segund… Source: Conjur
Embora se busque a menor onerosidade ao devedor, a execução se faz no interesse do credor. Com esse entendimento, a 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo autorizou, na última quinta-feira (24/8), a penhora das marcas das quais a construtora Gafisa é titular, registradas no Instituto Naciona… Source: Conjur
Tradicionalmente, a Súmula nº 736 do STF e a Reclamação Constitucional nº 3.303/PI (DJe 16/5/2008) são utilizadas para justificar a alegação de competência da Justiça do Trabalho para julgar casos que envolvam abusos imputados a gestores públicos, como assédio moral, sob o argumento de que consti… Source: Conjur
Uma norma infralegal como uma nota técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária não pode impedir a busca de uma pessoa pelo seu direito fundamental à saúde. TJ-CE autorizou cultivo de maconha para produção de medicamento para depressão romanews Esse foi um dos fundamentos adota… Source: Conjur
Os chamados esquemas de “pirâmide” financeira são considerados crimes contra a economia popular. Os negócios celebrados dentro desse contexto são nulos, pois têm por objetivo fraudar a legislação. Esquema consiste em recrutar novos investidores para sustentar os do topoReprodução Assim,… Source: Conjur
Com a consolidação do uso da tecnologia digital no Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil precisou reafirmar a prerrogativa do pleno direito de defesa das partes, de acordo com o vice-presidente da entidade, Rafael Horn. O vice-presidente da OAB, Rafael Horn Eleito em 2021 na… Source: Conjur
O presente artigo debate o valor adicionado na exportação de mercadorias, o qual pode ser destacado como um tema específico, com pouca literatura jurídica e, até mesmo, escassos julgados. Versa o artigo 158, parágrafo único, inciso I, da CRFB/1988, que 65%, no mínimo, do produto da arrecadação… Source: Conjur
Devido aos indícios da ausência de má-fé na autodeclaração, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza determinou, em liminar, no último dia 22/8, a suspensão dos efeitos de uma decisão da comissão de heteroidentificação da Universidade Estadual do Ceará (Uece) que havia desclassificado uma vestib… Source: Conjur
Muitas pessoas se lembram dos advogados apenas quando se veem envolvidas em algum problema jurídico, o qual, muitas vezes, poderia inclusive ser evitado se a pessoa ou empresa contasse com uma consultoria ou assessoria jurídica permanente. Curiosamente, na área de saúde, já é bastante enraizad… Source: Conjur
É competência da Justiça do Trabalho julgar processos apenas no que se refere ao período regido pela CLT, em casos de contratações que migram posteriormente para outras modalidades. Justiça do Trabalho não pode julgar contrato de autônomo de cargas, reitera Luiz Fux Reprodução Esse fo… Source: Conjur