Não cabe ao Ministério Público ajuizar recurso para defender uma pessoa que tenta receber valores atrasados de pensão alimentícia se ela tem nítida aptidão para pleitear seus interesses em juízo por conta própria. Com esse entendimento, e por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal d… Source: Conjur
Como procedimento administrativo competitivo, na licitação pode ocorrer empate entre as propostas. Na moribunda Lei 8.666/93, os sucessivos critérios de desempate estão prescritos no artigo 3º, §2º[1]. Persistindo o empate, ainda segundo a mesma Lei, a comissão deve promover sorteio “em ato pú… Source: Conjur
Em ações de execução que dependam de pesquisa em sistemas vedados a particulares, é indiscutivelmente necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja garantido o acesso a tais informações. Sistema notarial deve fornecer dados sobre empresa executada, decidiu o TJ-SP 123RF … Source: Conjur
A Constituição de 1988 foi elaborada em momento singular da vida nacional: o Brasil encerrava o ciclo militar com a posse de Tancredo/Sarney, em 1985, e estava às vésperas das eleições presidenciais de 1989. O processo constituinte foi conduzido pela coalizão de forças liberais conservador… Source: Conjur
Incumbe à instituição financeira dispor de meios eficazes para o bloqueio preventivo de transações destoantes do perfil de seus clientes, sobretudo quando há indícios de fraude. Seguindo esse raciocínio, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o recurso d… Source: Conjur
Em 23 de junho deste ano de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.050, 6.069 e 6.082, que impugnavam diversos pontos do regime jurídico do dano extrapatrimonial, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho na reforma trabalhist… Source: Conjur
Por entender que havia probabilidade do direito e perigo de dano, a juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), concedeu liminar que obriga a prefeitura da cidade do interior paulista a fornecer medicamento de alto custo para uma paciente portadora de câncer de tire… Source: Conjur
A filiação partidária de uma pessoa sem a sua permissão configura dano moral indenizável, já que o partido político tem o dever de supervisionar os atos de seus prepostos, sobretudo no que se refere a garantir a veracidade das informações prestadas pelos interessados em filiar-se. Juíza cond… Source: Conjur
No Direito brasileiro existem diversos institutos jurídicos voltados a enfrentar a problemática do encarceramento em massa — uma realidade latente da justiça criminal. Estes institutos são direitos instituídos com o objetivo de evitar uma prisão a todo custo, e por isso são utilizados como forma … Source: Conjur
No caso Held v. Estado de Montana, ajuizado por 16 jovens, e decidido na última segunda-feira, a juíza Kathy Seeley, do Tribunal Distrital de Montana, decidiu que o réu tem a obrigação constitucional de proteger os seus habitantes das alterações climáticas. Os autores argumentaram na exordial que… Source: Conjur