O Supremo Tribunal Federal não autorizou os juízes brasileiros a julgar causas em que algum parente seu seja advogado. Essa prática é vedada pelo artigo 144, inciso III e parágrafo 3º, do CPC. O que a maioria dos ministros decidiu, em Plenário Virtual, foi para considerar inválida uma norma que j… Source: Conjur
O crime de lavagem de ativos (artigo 1º da Lei 9.613/98) prevê a pena de três a dez anos de reclusão para a conduta de “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração pe… Source: Conjur
A concessão de intervalo intrajornada no início ou no fim do expediente desvirtua a própria finalidade do descanso e equivale à sua supressão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma norma coletiva de trabalhadores portuários que previa a concessão de tal … Source: Conjur
Os dados pessoais de crianças e adolescentes são gerenciados em diversos contextos, há centenas de anos. Não seria possível quantificar o número de vagas necessárias em creches e escolas públicas ou contactar pais e responsáveis legais em caso de emergências médicas envolvendo indivíduos menores … Source: Conjur
A segurança pública é um pilar fundamental para a estabilidade e ordem da sociedade, sendo o Estado detentor da responsabilidade por sua garantia, conforme preceitua o artigo 144 da Constituição. As instituições de segurança desempenham um papel essencial na preservação da ordem pública e na prot… Source: Conjur
Ao julgar recursos referentes a planos de recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça procura sempre chegar ao entendimento mais favorável possível ao empresário às voltas com dificuldades econômicas, segundo o ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro. Comunidade jurídica tem boa vontad… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) aprovou a Súmula Criminal nº 71, que estabelece a legitimidade da Defensoria Pública para atuar como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis) em favor de pessoas encarceradas e em situação de vulnerabilidade processual. Sessão do … Source: Conjur
Na falta de instalação de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, e não sendo o caso de trâmite nas varas criminais, o juízo cível está autorizado a aplicar medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha nas ações que forem de sua competência. Com essa conclusão,… Source: Conjur
Milhares de segurados do INSS, Brasil afora, sofrem com as longas filas para concessão de benefícios previdenciários de todos os tipos. Existem casos em que o pedido administrativo já foi feito há meses, e até há anos, e não foi sequer apreciado pelo órgão previdenciário. Infelizmente ou feliz… Source: Conjur
Após o trânsito em julgado da condenação ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, a pessoa condenada deve receber intimação para cumprir a sentença, previamente à expedição do mandado de prisão. Ao impetrar o HC, Defensoria alegou 'inserção açodada' no sistema prisional… Source: Conjur