O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou correições extraordinárias nos estados do Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O propósito da iniciativa é semelhante à correição em curso no Conselho Nacional de Justiça: verificar desvios no transcurso do processo apelidado “operação lava… Source: Conjur
Um dos instrumentos à disposição do Ministério Público no âmbito da Justiça Penal negociada, o acordo de não persecução penal (ANPP) é vantajoso tanto para a sociedade quanto para os investigados. Isso porque ele permite ao Estado poupar os recursos que seriam gastos em processos mais demorados, … Source: Conjur
No Brasil, a despeito do passar do tempo e da mudança do modelo familiar, o ordenamento jurídico não avançou para se moldar à realidade de maneira igualitária, no que diz respeito à licença-paternidade, que permanece bem distante do direito análogo concedido às mães. Fato é que o exíguo prazo de … Source: Conjur
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o colegiado, nas hipóteses em que a parte ex… Source: Conjur
“Não tem nada horroroso Em querer ser diferente No mundo tem muita regra Que não se faz coerente Ser homem ou ser mulher Não é marca com patente. … Travesti também merece Uma digna existência Pois os direitos humanos Não são de ambivalência Valem para todo mundo Com muita polivalênc… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal já tem posição reiterada no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego. Assim, o ministro Alexandre de Moraes anulou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e negou o vínculo de emprego entre a seguradora Prudential… Source: Conjur
É possível conceder um divórcio em caráter liminar apenas com base na comprovação do vínculo matrimonial, com apresentação da certidão de casamento, e a manifestação da intenção de um dos cônjuges de se divorciar. FreepikPela decisão, homem também pode voltar a usar nome de solteiro Seg… Source: Conjur
Constatada a litigiosidade na liquidação de sentença, a efetiva sucumbência da parte implicará sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados do vencedor, conforme as regras do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ministro Paulo Sérgio Domingues aplicou jur… Source: Conjur
A nova Lei de Licitações, ao organizar institucionalmente o mercado de contratações públicas no Brasil, também estabelece algumas regras específicas, visando atender ou contemplar interesses locais ou regionais. A lei, por exemplo, prevê a localidade do licitante como um critério de desempate … Source: Conjur
Devido ao uso indevido de imagens e composições, o 6º Juizado Especial Cível da Lagoa, na capital fluminense, proferiu sentenças desfavoráveis a dois filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em processos movidos pelo cantor Chico Buarque. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) terá de indenizar o … Source: Conjur