O juiz das garantias e suas implicações no processo penal

Em importantíssima decisão proferida no último dia 23, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal que os tribunais deverão implementar, no prazo máximo de dois anos, a figura do juiz das garantias. Parte das inovações trazidas pela Lei nº 13.964/19, no entanto, sofreram significativas modificaçõe…
Source: Conjur