A falha na prestação de serviço de seguro de veículo a cliente configura dano moral indenizável, posto que a função deste tipo de empresa é justamente garantir que não haja transtornos ao segurado, e que seu problema seja resolvido de forma rápida e eficiente. Juíza entendeu que demora no a… Source: Conjur
Por entender que ficaram evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender uma audiência de instrução na Justiça Federal de Mato Grosso. Ministro Cristiano Zanin suspendeu audiência por falta d… Source: Conjur
A redação original da Lei 14.133 (mova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), publicada em 1/4/2021, previa, em seu artigo 193, inciso II, que as leis anteriores seriam revogadas após decorridos dois anos da publicação da nova lei. Por sua vez, o artigo 191 fixou que, até o final daquele… Source: Conjur
A busca da verdade no processo penal é limitada por balizas epistemológicas e também éticas. Elas devem assegurar o mínimo de idoneidade às provas e impedir a exposição indiscriminada de pessoas ao risco de serem injustamente presas e condenadas. DivulgaçãoDebate promovido pela FGV aprofund… Source: Conjur
A Lei Mariana Ferrer embasou recurso de apelação do Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Ibiúna (SP) que absolveu, pela segunda vez, três homens do crime de homicídio qualificado. Essa norma foi criada com a finalidade de coibir a prática de atos atentatórios ao dec… Source: Conjur