STF tem maioria a favor de Guardas Municipais na segurança pública

As atividades de proteção de bens, serviços e instalações dos municípios, atribuídas às Guardas Municipais pelo parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição, são típicas da segurança pública.
Voto do ministro Cristiano Zanin desempatou o julgamentoNelson Jr./SCO/STF
Com esse entendimento,…
Source: Conjur