STJ não é mais competente para julgar MS contra presidente do BC

A partir da Lei Complementar 179/2021, que estabeleceu a autonomia do Banco Central, o cargo de presidente da autarquia deixou de receber tratamento equivalente ao de ministro de Estado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não tem mais competência para julgar Mandados de Segurança contra atos e…
Source: Conjur