A partir da Lei Complementar 179/2021, que estabeleceu a autonomia do Banco Central, o cargo de presidente da autarquia deixou de receber tratamento equivalente ao de ministro de Estado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não tem mais competência para julgar Mandados de Segurança contra atos e… Source: Conjur
No caso de contratação de funcionário no Brasil para prestar serviço no exterior, para fins de pagamento do adicional de transferência, é irrelevante examinar se a transferência é temporária ou definitiva. Autora fixou residência em AngolaPexels Assim, a 4ª Turma do Tribunal Superior do… Source: Conjur
Foi publicada, nesta quinta-feira (24/8), a Lei 14.657/2023, que autoriza as partes e os advogados a se retirar em caso de atraso injustificado do início de audiência na Justiça do Trabalho. Se audiência atrasar mais de 30 minutos, partes e advogados podem se retirarReprodução A alteraç… Source: Conjur
Quando o devedor se sujeita a um processo de execução, por óbvio, fica sob o risco de constrições em seu patrimônio. É que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, todos os seus bens podem vir a ser penhorados, salvo restrições que a lei mesma estabelece. Em meio a tal cenário… Source:…
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, convocou nesta quinta-feira (24/8) os especialistas em tecnologia da comunicação que tenham interesse de participar este Público de Segurança da Urna (TPS), que será feito de olho nas eleições municipais de 2024. Test… Source: Conjur