Britto Silva: Dever de revelação do árbitro em fase de consulta

Revelação em debate judicial e legislativo
As soft law são regras não vinculantes adotadas em foros internacionais. Trata-se de instituto do direito internacional que corresponde ao processo de criação de um instrumento normativo sem força de lei. São, assim, facultativas. E o Comitê Brasileiro …
Source: Conjur