Decisões interlocutórias proferidas durante o processo transitam em julgado quando não são questionadas por meio de recurso.
Órgão Especial do TRF-3 reconheceu trânsito em julgado parcial em processo sobre apuração de créditos do Reintegra
xb100/freepik
Com base nesse entendimento, f…
Source: Conjur