Supremo declara constitucionalidade da Lei de Biossegurança

Na regulamentação das atividades relativas a organismos geneticamente modificados (OGMs), há uma inequívoca preponderância do interesse da União para construir um tratamento uniforme em todo o território nacional. Além disso, a Constituição criou um amplo espaço de conformação ao legislador quant…
Source: Conjur