Michel Herscu: Crimes mais graves com incrementos menores

É sabido e ressabido que os magistrados não estão obrigados a utilizar critérios matemáticos para a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria penal (artigo 59 do CP).
No entanto, esses critérios existem e são amplamente utilizados. A escolha entre eles, entretanto, tem sido feita sem…
Source: Conjur