Lustoza: Inconstitucionalidades da Lei de Liberdade Econômica

Em setembro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.874, conhecida como a da Liberdade Econômica, a qual trouxe uma série de alterações para a economia nacional e no direito municipal.
Quanto à missão desta legislação em reduzir a burocracia nas atividades econômicas, melhorando o ambiente de negóc…
Source: Conjur