Condenado deve ser intimado antes de cumprir pena, diz TJ-RJ

Após o trânsito em julgado da condenação ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, a pessoa condenada deve receber intimação para cumprir a sentença, previamente à expedição do mandado de prisão.
Ao impetrar o HC, Defensoria alegou 'inserção açodada' no sistema prisional…
Source: Conjur