Luisa Fernandes: Incongruência legal e jurisprudencial

No Direito brasileiro existem diversos institutos jurídicos voltados a enfrentar a problemática do encarceramento em massa — uma realidade latente da justiça criminal. Estes institutos são direitos instituídos com o objetivo de evitar uma prisão a todo custo, e por isso são utilizados como forma …
Source: Conjur