Matos Gonçalves: Tribunal de contas e consórcios públicos

O problema do qual se parte não é necessariamente uma novidade: a condição de desequilíbrio fiscal dos municípios brasileiros diante do desenho constitucional de competências e repartição das receitas [1]. De igual forma, é notório o fato de que os consórcios públicos são um instrumento de aument…
Source: Conjur