Em 1° de agosto foi publicada a Lei Complementar nº 199, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, objetivando diminuir os custos de observância e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Fede… Source: Conjur
Em tempos recentes, uma série de mecanismos legais buscaram dar a necessária segurança para que instituições financeiras e investidores possam aportar dinheiro nos processos de soerguimento de empresas. Na prática, porém, algumas dessas inovações demoram a ser implementadas, pois esbarram nas int… Source: Conjur
A PEC 45/2019, já aprovada pela Câmara dos Deputados, foi recebida pelo Senado, havendo a estimativa de que seja examinada e votada até o final de 2023. Em síntese, a proposta tem por objetivo substituir os atuais ICMS (dos estados), ISS (dos municípios) e IPI, PIS e Cofins (da União), por um Imp… Source: Conjur
Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a República da Itália não precisa enviar a íntegra do processo em que condenou o ex-jogador Robinho por estupro, em 2017, para que a sentença condenatória seja homologada no Brasil. O colegiado acompanhou o … Source: Conjur
O problema do qual se parte não é necessariamente uma novidade: a condição de desequilíbrio fiscal dos municípios brasileiros diante do desenho constitucional de competências e repartição das receitas [1]. De igual forma, é notório o fato de que os consórcios públicos são um instrumento de aument… Source: Conjur
A demanda judicial que contraria texto expresso em lei caracteriza a litigância de má-fé, e seu autor deve responder pelo ônus decorrente de suas ações. Trabalhadora e testemunha foram condenados a pagar por litigância de má-fé Marcos Santos/USP Imagens Esse foi o entendimento do juiz … Source: Conjur
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio. Com esse entendimento, já adotado em precedentes do… Source: Conjur
O desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin participou, nesta quarta-feira (16/8), de sua última sessão no Tribunal de Justiça de São Paulo e foi homenageado pelos colegas. Ele se aposentou após quase 42 anos de magistratura e 18 anos na Corte estadual. Cauduro Padin se aposentou após mais … Source: Conjur
Criado em 2009 pela Instrução Normativa nº 03/2009 [1], no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o instituto da conta-depósito vinculada foi criado com o objetivo de resguardar a administração quanto às obrigações trabalhistas relativas a empresas contratadas para prestar serv… Source: Conjur
O mero cumprimento do insterstício — termo utilizado para designar período mínimo ao qual determinado militar deve atuar em sua posição para ter direito à promoção — não gera avanço automático na carreira, sendo necessária a comprovação de preterição para fins de ação judicial. TJ-AL deu pr… Source: Conjur
