STF concede imunidade tributária a empresa pública do Paraná

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos podem ser alcançadas pela imunidade tributária, desde que não haja fins lucrativos nem risco ao equilíbrio concorrencial e à livre iniciativa.
Ministro Dias Toffoli, rela…
Source: Conjur