Como o Conselho Nacional de Justiça já regulamentou a questão, de forma a preservar os direitos envolvidos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a “alteração substancial do panorama normativo” e negou a ação que discutia o acolhimento de transexuais e travestis presas. A sessão virtu… Source: Conjur
Enquanto aguardamos o Senado receber e votar a Emenda Constitucional que trata da reforma tributária (PEC nº 45/2019), já aprovada na Câmara, vemos publicada no Diário Oficial da União, do dia 1/8/2023, a Lei Complementar nº199/2023, que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Ace… Source: Conjur
Nos Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida, o impedimento do ministro do Supremo Tribunal Federal se restringe à etapa da votação referente ao caso concreto — ou seja, não se aplica à votação da tese constitucional (o que inclui os debates e as sessões correspondentes), pois n… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o menor sob guarda judicial do titular de um plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo na condição de dependente natural, e não de agregado. FreepikSTJ já te… Source: Conjur