CNJ já definiu opção de trans por onde cumprir pena, diz STF

Como o Conselho Nacional de Justiça já regulamentou a questão, de forma a preservar os direitos envolvidos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a “alteração substancial do panorama normativo” e negou a ação que discutia o acolhimento de transexuais e travestis presas. A sessão virtu…
Source: Conjur