Ao se aproximar a data do julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1.051), questiona-se a atribuição exclusiva do Ministério Público para firmar acordos de leniência.
O acordo de leniência é uma espécie de colaboração p…
Source: Conjur