STF tem maioria contra quórum para súmulas na Justiça do Trabalho

Um dispositivo legal que coloque limites ou condicione a atividade interna dos tribunais viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia que a Constituição lhes assegura.
Voto proferido por Lewandowski antes da aposentadoria foi acompanhado pela maioriaFellipe Sampaio/SCO/STF
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Source: Conjur