Sahade e Azambuja: Efeitos da ADI 4.233 sobre agentes de tributos

Este artigo aborda a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4233 (ADI 4.233) que questiona a constitucionalidade do artigo 2º, incisos I e II, da Lei nº 11.470/2009 [1], e do artigo 24 e anexo V, da Lei nº 8.210/2002 [2], ambas do estado da Bahia.
O cerne da ação está relacionado ao critério de…
Source: Conjur