Segundo o Código Civil, no que diz respeito ao direito de família, o dever de prestar alimentos tem origem no vínculo de parentesco, casamento ou união estável, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e dever de solidariedade familiar, compreendendo tais alimentos as despesas pertinen… Source: Conjur
Um dispositivo legal que coloque limites ou condicione a atividade interna dos tribunais viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia que a Constituição lhes assegura. Voto proferido por Lewandowski antes da aposentadoria foi acompanhado pela maioriaFellipe Sampaio/SCO/STF C… Source: Conjur
A utilização da condição econômica do responsável como critério para a quantificação dos danos morais é questão constantemente debatida entre especialistas da responsabilidade civil[1]. Enquanto alguns negam que o valor dano moral deva variar de acordo com o patrimônio do ofensor, outros admitem … Source: Conjur
A União tem responsabilidade solidária por omissão na tutela de patrimônio cultural cedido, mas função subsidiária na reparação de eventual dano (ou seja, só precisa pagar se o devedor principal não cumprir totalmente a obrigação). Ministra Assusete Magalhães, relatora do caso no STJLucas Pr… Source: Conjur
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Paraíba manteve a condenação do Estado da Paraíba, em danos morais, no valor de R$ 50 mil, em virtude de equívoco no cumprimento de um mandado de busca e apreensão, com a finalidade de encontrar drogas. O caso é oriundo do Juízo da 4ª Vara Mista de…
