STJ determina que TJ-SP analise mérito de Habeas Corpus negado

A existência de via própria de impugnação não impede a impetração de Habeas Corpus para avaliar ato que restringe à liberdade de locomoção do acusado, ainda que de modo indireto, e que verse apenas sobre questão de direito. 
Ministra ordenou que TJ-SP analisasse mérito de Habeas Corpus negad…
Source: Conjur