Sem provas produzidas judicialmente da autoria de crime contra a ordem tributária, o réu deve ser absolvido já que não é cabível condenar com base, exclusivamente, em elementos informativos do procedimento administrativo tributário. Apuração administrativa e procedimento tributário não pode… Source: Conjur
A existência de via própria de impugnação não impede a impetração de Habeas Corpus para avaliar ato que restringe à liberdade de locomoção do acusado, ainda que de modo indireto, e que verse apenas sobre questão de direito. Ministra ordenou que TJ-SP analisasse mérito de Habeas Corpus negad… Source: Conjur
Não há vedação ética na atuação do advogado que, depois de atuar em ação de divórcio consensual, representa um dos ex-cônjuges contra o outro em ação de família. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil permite a advocacia em face de ex-cliente. Advogado que atua contr… Source: Conjur
A Lei 11.343/06 e o artigo 5º, XLIII da Constituição assumiram o compromisso de prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes. Mas também reconhecem a possibilidade de uso terapêutico de substâncias ilícitas. TJ-MG autorizou homem a plantar maconha para tratar de ansiedade e dores crônicas … Source: Conjur
Instituído pela Lei nº 14.623/2023, de 17 de julho passado, o “Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável”, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto (1), exige, nesta segunda-feira, que seja refletido o instituto jurídico no seu amplo aspecto de deveres e obrigações, de … Source: Conjur