Homologação de licitação é inválida sem abertura da fase recursal

A assinatura do contrato administrativo decorrente de uma licitação pública só ocorre após a homologação do pregão, fase que deve ser precedida da declaração do vencedor após o julgamento dos recursos administrativos apresentados.
Pregão foi destinado a compra de uniformes escolares na cidad…
Source: Conjur