Quintino e Pimentel: ADPF 910 e o controle de agrotóxicos

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 910, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais (e deu interpretação conforme a Constituição) a alguns dispositivos do Decreto nº 4.074/2002 modificado pelo Decreto nº 10.833/2021, que regulamentava a Lei dos…
Source: Conjur