Thiago Gonçalves: Autocomposição e diálogos institucionais no STF

O Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984 [1], homologou acordo entre a União, os estados e o Distrito Federal para a compensação de R$ 27 bilhões decorrentes das perdas de arrecadaç…
Source: Conjur