Maurício Maioli: 50 anos depois da reforma tributária

Foi iniciado na data de hoje, 7 de julho de 2073, coincidentemente 50 anos após a aprovação da reforma tributária de 2023 na Câmara, o julgamento sobre a interpretação da regra constitucional da não-cumulatividade.
O relator, ministro Roque Santos, acolheu a tese do contribuinte no sentido de …
Source: Conjur