TJ-AL nega paridade de pensão por morte de servidor estável

Os servidores públicos estabilizados por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser equiparados aos servidores efetivos, sujeitos a concurso público.
Agência BrasilGoverno de Alagoas sustentou que houve erro administrativo ao conceder a revisã…
Source: Conjur