STJ vai definir aumento de pena por estupro de vulnerável

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se é possível aumentear a pena na fração máxima por continuidade delitiva em casos de estupro de vulnerável, mesmo sem indicação específica do número de atos sexuais praticados.
Laurita Vaz, relato…
Source: Conjur