Direito à educação garante matrícula antes do final do ensino médio

A Constituição brasileira, em seus artigos 6º, 208 e 227, garante direitos sociais à educação, o acesso aos níveis superiores e elevados de ensino e atribui ao Estado (além da sociedade e da família) o dever jurídico prioritário para assegurar esses direitos. 
UERJ terá de matricular aluna q…
Source: Conjur